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Como fica o direito ao sigilo com a decisão que manda hospital divulgar casos de coronavírus

Por: Elite FM
Publicado em 25/03/2020
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A Justiça Federal do Distrito Federal determinou  que o Hospital das Forças Armadas , em Brasília, divulgue a lista completa de pacientes infectados pelo coronavírus que realizaram testes na unidade – inclusive dos membros da comitiva do governo federal que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro na viagem aos EUA, onde vários deles se infectaram.A decisão levantou uma discussão constitucional, que pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF): como fica o direito à privacidade dos pacientes tratados no hospital nesse caso? A decisão da Justiça determina que o HFA forneça à Secretaria de Saúde do Distrito Federal o nome de todos os pacientes que testaram positivo para o novo coronavírus. O pedido para liberação do nome dos pacientes infectados partiu de um pedido Procuradoria-Geral do Distrito Federal. A juíza Raquel Soares Chiarelli, da 4.ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, fixou uma multa de R$ 50 mil por paciente cuja informação seja sonegada pelo HFA. A juíza argumenta que "já é notório que a devida identificação dos casos com sorologia positiva para a Covid-19 é fundamental para a definição de políticas públicas para o enfrentamento urgente e inadiável da pandemia, a fim de garantir a preservação do sistema de saúde e o atendimento da população".“De modo que não se justifica, sob nenhuma perspectiva, a negativa da União em fornecer essas informações ao Distrito Federal, que tem competência constitucional para coordenar e executar as ações e serviços de vigilância epidemiológica em seu território”, completa a magistrada. Existe, porém, uma portaria do Ministério da Saúde que elenca uma série de doenças que são de notificação compulsória. O que significa isso? Que cada vez que um serviço de saúde diagnosticar uma pessoa com essa doença, obrigatoriamente precisa informar as autoridades sanitárias, porque é para fins de controle epidemiológico e geralmente são doenças infectocontagiosas. O coronavírus não entrou oficialmente nessa lista, mas tem vários estados publicando portarias e determinando a notificação compulsória.


Fonte: Gazeta do Povo