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Câmara Municipal de Pato Branco dispõe sobre procedimentos diante da situação do Covid 19

Por: Elite FM
Publicado em 20/03/2020

Considerado os avanços da epidemia propagada pelo coronavírus SARSCoV2,causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;  resolve: Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco. Art. 2º A partir da publicação deste Ato, apenas terão acesso à Câmara Municipal, os vereadores, servidores e profissionais de veículos de imprensa, ressalvados casos excepcionais expressamente autorizados pelo presidente.Art. 3º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário, não podendo serem realizadas audiências públicas e sessões solenes.Art. 4º Obedecendo-se o princípio da eficiência, dentro de uma viabilidade técnica e operacional e sem qualquer prejuízo administrativo, o Presidente poderá conceder regime de trabalho remoto ou escalas diferenciadas de trabalho e adoções de horários alternativos nas dependências da Câmara Municipal. § 1º É obrigatório o trabalho remoto aos servidores acima de 60 (sessenta) anos,com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes e lactantes. § 2º Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID-19,devidamente comprovado, deverá realizar trabalho remoto no prazo de 14 (quatorze) dias, sem prejuízo de eventual licença médica que necessite.§ 3º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores relacionados nos parágrafos anteriores, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração. As medidas descritas no presente Ato têm a vigência de trinta dias, ou seja, até 17 de abril de 2020.


Fonte: Assessoria:Laiane Carniel –Jornalista