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Projeto de lei que altera o Código de Posturas é aprovado pelos vereadores

Por: Elite FM
Publicado em 12/03/2020

A iniciativa é para assegurar o espaço devido destinado ao pedestre. O Plenário do Legislativo aprovou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei  de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello , que altera o Código de Posturas, que apresenta duas exigências para efetuar a colocação de tapume fronteiro à edificação. Segundo o vereador, a iniciativa busca unificar os espaços de permanências dos tapumes. Os tapumes são vedações provisórias que limitam o entorno da obra para impedir o acesso de pessoas estranhas à obra. Além disso, mantém o local mais seguro tanto para os trabalhadores quanto para as pessoas que passam perto da construção. O PL ressalta o parlamentar, é para corrigir uma divergência imposta em dois dispositivos contidos no Código de Posturas, referente ao espaço das calçadas destinado para o tráfego de pedestres, entre os tapumes de obras e a via. “Para evitar a falta de acessibilidade e mobilidade urbana”, explica o vereador. A  lei prevê espaço de 1,00 metro de largura na calçada para o trânsito de pedestres, entre o tapume e a via. Já o artigo alterado prevê 1,50 metro livre de passeio, havendo assim, dupla interpretação sobre o espaço reservado aos pedestres. O departamento de Fiscalização informa que vem realizando fiscalizações pontuais em obras na área central, onde se verifica a necessidade de utilização de tapumes em obras, ainda, quanto a instalações dos mesmos para que atenda a legislação, a passagem livre de 1/3 da calçada, e nunca menor que 1,0 metro de largura, sendo que sempre orientamos para que os construtores e proprietários deixem no mínimo 1,20 m de passagem livre de qualquer obstáculo.


Fonte: Assessoria: Laiane Carniel