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STF vai julgar se quem se recusa a fazer o bafômetro pode ser punido com perda da CNH

Por: Elite FM
Publicado em 02/03/2020
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Motorista faz o teste do bafômetro: discussão foi parar no STF. Foto: Andre Borges/Agência Brasília/Gazeta do Povo

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se motoristas que se recusam a fazer o teste bafômetro devem ser punidos com a perda da carteira nacional de habilitação (CNH) e multa. Atualmente, a recusa do condutor em fazer o teste do bafômetro é considerado infração gravíssima, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CBT). "O tema entrou em julgamento no plenário virtual  e Isso significa que o STF decidiu que quem tem a palavra final sobre o assunto é o Supremo. Mas o mérito do caso só vai ser tratado em outro julgamento, ainda a ser agendado. O relator do julgamento no plenário virtual foi o ministro Luiz Fux, que entendeu existir a repercussão geral. “A temática revela potencial impacto em outros casos”, disse Fux no voto. Concordaram com ele outros sete ministros.O julgamento tratou sobre a constitucionalidade do artigo 165-A do Código Brasileiro de Trânsito, incluído pela Lei Seca.As decisões do STJ tem sido favoráveis ao motorista, sob o argumento de que ninguém é obrigado a se autoincriminar.  Em suas decisões, ministros do STJ citam o próprio Supremo – que reconhece o direito de que o indivíduo não pode ser  compelido a colaborar com testes em que ele pode se incriminar, caso do bafômetro ou de exames de sangue; mas em julgamento de outubro de 2019, a corte já decidiu que “a recusa em se submeter ao teste do bafômetro constitui violação autônoma às normas de trânsito, sendo desnecessária a constatação de embriaguez para que seja aplicada a sanção”. O princípio da lei é proteger a sociedade e quem dirige alcoolizado deve ser responsabilizado, quer ele queira ou não.


Fonte: Gazeta do Povo