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As principais mudanças do novo Código Comercial

Por: Elite FM
Publicado em 13/02/2020

A nova regulamentação pretende coibir a concorrência desleal e condutas parasitárias. Fica classificado como concorrência desleal “o emprego de meios ilegais, fraudulentos ou repudiados pela generalidade dos empresários que atua no mesmo segmento de mercado.” Um dos exemplos citados desse comportamento é a divulgação de informação falsa em detrimento da imagem do concorrente. Considera como empresário formal aquele que estiver registrado no Registro Público de Empresas, conhecidas como Juntas Comerciais. O registro de empresário individual pode ser convertido em registro de sociedade. A empresa individual de responsabilidade limitada será exercida pelo empresário individual em regime fiduciário ou pela sociedade unipesso. A empresa individual de responsabilidade limitada será exercida pelo empresário individual em regime fiduciário ou pela sociedade unipessoal. Nesta categoria o empresário exerce o trabalho em regime fiduciário, ou seja, em caso de falência os bens pessoais não podem ser usados no pagamento de dívidas. 


Fonte: Gazeta do Povo