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AGU demonstra legalidade de medida que amplia concorrência no transporte rodoviário

Por: Elite FM
Publicado em 09/02/2020

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a suspensão judicial de norma da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que aumenta a concorrência no setor de transporte rodoviário de passageiros.A deliberação  começou a valer no ano passado e foi questionada na Justiça pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina (Fepasc), que pediu a suspensão da norma.A entidade alegou que a decisão da agência afrontava a competência do Estado do Paraná para regular o serviço público de transporte. E que a suposta liberação ampla e irrestrita dada para a atividade acarretaria efeitos gravíssimos para o sistema intermunicipal de transporte.No entanto, em primeira instância, o pedido de liminar para suspensão foi negado pela 6° Vara Federal de Curitiba. A entidade então recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4° Região, que manteve a decisão da 6° Vara,para dar ao sistema de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros a um regime de eficiência bem como a progressiva liberação das tarifas, visando fomentar a concorrência entre os prestadores.


Fonte: Agu