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Moro quer regulamentar a publicidade infantil: saiba tudo o que está em discussão

Por: Elite FM
Publicado em 06/02/2020

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, abriu uma consulta pública para receber sugestões para uma proposta de regulamentação da publicidade voltada para crianças e adolescentes. A consulta ficará aberta até o dia 27 de fevereiro, no site do ministério.O anteprojeto do governo, entre outros pontos, prevê regras como a proibição do merchandising na publicidade infantil e do "apelo imperativo para o consumo" (situação em que a criança seja levada a sentir, por meio do uso de uma "autoridade" ou pessoa de que ela admira, que necessita daquele produto ou serviço).O texto do governo também veda práticas tais como provocar discriminação, colocar crianças em situações incompatíveis com sua condição de “hipervulnerabilidade”, empregar crianças como modelos para vocalizar sugestão de consumo, utilizar formato jornalístico, afirmar características específicas encontradas em todos os produtos e exibir situações geradoras de pressão ou medo. O anteprojeto do governo prevê que o “anúncio publicitário deverá preservar o direito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança, em condições de liberdade e de dignidade.


Fonte: Gazeta do Povo