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O governo Bolsonaro quer implantar novo marco legal para emissoras de rádio e TV

Por: Elite FM
Publicado em 30/12/2019
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Foto:Antonio Cruz/Agência Brasil

Uma das medidas será para corrigir as ilegalidades das rádios comunitárias que, em grande parte estão completamente agindo de forma ilegal, vendendo publicidade comercial, como se fosses emissoras comerciais e com potência  também fora dos limites legais, cuja abrangência  se restringe a 1,5 Km ao redor de sua torre, ou seja para atingir a sua comunidade. E tem  Rádio  Comunitária que divulga acintosamente audiência “na cidade e região”. O Ministério das Comunicações a toda semana está  cancelando rádios comunitárias ilegais, que agem como quadrilhas para arrecadar dinheiro ilegalmente. O governo Bolsonaro quer que a rede de comunicações de rádio e TV atue dentro dos limites legais de sua concessão. Rádio Comunitária só pode divulgar programas com apoio cultural de empresas que estejam dentro de sua comunidade e este apoio não pode conter apelo comercial. Empresa que faz propaganda comercial em Rádio Comunitária também comete ilegalidade, pois não terá nota fiscal comprobatória do seu gasto,além da rádio não  poder fazer propaganda comercial. No Paraná muitas já foram lacradas e várias outras estão com processos de irregularidades em andamento. 


Fonte: Ministério das Comunicações