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Empresas ficam livres da multa de 10% do FGTS a partir de 1º de janeiro

Por: Elite FM
Publicado em 17/12/2019

A partir do dia 1º de janeiro de 2020, as empresas estarão dispensadas de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União, que repassa os recursos para a administração do fundo. Por ano, esses 10% correspondem a R$ 5,4 bilhões pagos pelas empresas. O fim do adicional da multa não diminui o quanto o trabalhador recebe. Deputados e senadores aprovaram o texto e o presidente Jair Bolsonaro a converteu em lei,  já publicada no Diário Oficial da União (DOU)


Fonte: Gazeta do Povo