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Liminar suspende aprovação da Câmara proibindo fogos de estampido

Por: Elite FM
Publicado em 16/12/2019

No encerramento  da sessão da Câmara de Vereadores de Pato Branco quando  foi aprovada por unanimidade a lei proibindo fogos de estampido no município, chegou uma liminar do juiz, Maciéo Cataneo,  em mandado de segurança suspendendo a lei aprovada pelo Legislativo alegando inconstitucionalidade e exigindo relevância no fundamento da aprovação. Segundo a liminar a nova lei provoca violação de direitos, pois seria muito restritiva à atividade econômica do ramo. Segundo a Câmara Municipal os vereadores não cometeram nenhuma ilegalidade na aprovação, tendo em vista até que em outras cidades a mesma lei foi aprovada. Como se trata de liminar, a Justiça deverá apontar uma solução.




Fonte: Rádio Elite Fm