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Aposentados e pensionistas que pretendem isenção do IPTU devem requerer o benefício

Por: Elite FM
Publicado em 26/11/2019
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Foto:Laudi Carlos Vedana

A Prefeitura de Pato Branco, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, comunica a todos os aposentados e pensionistas, que tem direito a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com base nas Leis nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994, e demais Leis Complementares, que ainda não requereram a isenção, para o ano de 2020, deverão comparecer no Setor de Cadastro, junto a Prefeitura de Pato Branco, até o dia 20 de dezembro de 2019, portando os seguintes documentos: - Cópia de CPF e RG;- Comprovante de Residência (água ou luz);- Extrato da Agência Bancária – onde recebe o benefício ou comprovante de rendimento do casal, com salário total;- Certidão de Óbito – quando viúvo (a);- Certidão de Propriedade do Imóvel (do 1º e 2º Registro de Imóvel. O rendimento global familiar não poderá ultrapassar dois (02) salários mínimos. O requerente deverá possuir um único imóvel e nele residir. 


Fonte: Assessoria:Departamento de Imprensa do Município de Pato Branco