Servidores sem reajuste e vedação a novos concursos: os detalhes da PEC Emergencial - Elite FM 101.7 - Energia positiva no ar!

Servidores sem reajuste e vedação a novos concursos: os detalhes da PEC Emergencial

Por: Elite FM
Publicado em 08/11/2019

O governo de Jair Bolsonaro apresentou um pacote de medidas econômicas para apreciação no Congresso Nacional. Uma das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) protocoladas foi apelidada pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes de PEC Emergencial – justamente porque busca ajudar o governo a enfrentar momentos de aperto fiscal. Um texto preliminar da PEC Emergencial estabelece uma série de medidas para enxugar o Orçamento nas ocasiões em que o governo descumprir a regra de ouro. Por essa regra, prevista na Constituição, o endividamento da União não pode ser superior às despesas de capital – ou seja, os investimentos e o próprio pagamento da dívida. Isso implica que o governo não pode tomar empréstimos para pagar despesas correntes, que envolvem o pagamento de salários e a Previdência, por exemplo. A proposta permite que o governo reduza temporariamente a jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com diminuição proporcional de salários. Isso seria possível nos casos em que a despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas exceda limites estabelecidos em uma lei complementar. O funcionalismo público tem salário de 30% e alguns até muito mais, que os empregados da iniciativa privada, o que permite com justificativa a privação de aumentos. 


Fonte: Gazeta do Povo