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Pato-branquenses podem negociar dívidas com o Município até 15 de novembro

Por: Elite FM
Publicado em 22/09/2019
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Foto:Assessoria Departamento de Imprensa do Município de Pato Branco

A redução dos valores correspondentes a juros e multas poderá chegar a 100%, se o pagamento do débito for realizado à vista e até o dia 15 de outubro. Em Pato Branco, os contribuintes que possuem pendências tributárias com o Município podem negociar seus débitos pelo Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal 2019. As negociações devem ser realizadas até 15 de novembro, no Setor de Tributação, andar térreo da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30. O Refis 2019 foi instituído pela lei municipal 5.395, de 17 de setembro de 2019. Quem aderir ao Refis terá descontos nos valores das multas e dos juros. Assim, os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) poderão regularizar créditos tributários municipais vencidos até 31 de dezembro de 2018. O contribuinte poderá optar em pagar a dívida à vista ou parcelar os valores integralmente, em até 12 vezes, o que refletirá no valor final do desconto de juros e multas decorrentes da inadimplência. A redução dos valores correspondentes a juros e multas poderá chegar a 100%, se o pagamento do débito for à vista, até o dia 15 de outubro. O pagamento à vista, realizado no período de 16 de outubro até 15 de novembro, terá 75% de desconto, nas multas e juros. Ao optar por pagar parcelado, em até 12 vezes, o valor do desconto das multas e juros, será de 50%, sendo que, para esta opção, o contribuinte também precisa aderir ao Refis até o dia 15 de novembro. Contudo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a uma (01) Unidade Fiscal do Município (UFM), ou seja, R$ 40,22, mais o emolumento de R$ 3,22.


Fonte: Assessoria:Departamento de Imprensa do Município de Pato Branco