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CPI da Lava Jato, vingança que afronta a Constituição

Por: Elite FM
Publicado em 19/09/2019
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Sergio Moro é um dos alvos da CPI da Lava Jato, que teve requerimento protocolado na semana passada.| Foto: Alan Santos/PR/Gazeta do Povo

A insistência da esquerda em levar o circo do The Intercept Brasil a novos patamares e a desatenção de vários outros parlamentares resultaram em 175 assinaturas – quatro a mais que o necessário – pedindo a criação, na Câmara dos Deputados, de uma CPI para investigar a Operação Lava Jato, com foco especial na ação do então juiz federal Sergio Moro, ministro da Justiça, e dos procuradores da força-tarefa liderada por Deltan Dallagnol. Como em todas as outras tentativas de extrair consequências políticas ou jurídicas da chamada “Vaza Jato”, também o pedido de CPI se embasa única e exclusivamente na divulgação das supostas mensagens pelo The Intercept Brasil, sem nenhum outro elemento adicional. E aqui está o vício de fundo da CPI da Lava Jato: ela se fundamenta única e exclusivamente no produto de um crime – no caso, a violação de aparelhos telefônicos de autoridades e das comunicações entre os procuradores e Moro.  A Constituição Federal é claríssima e revela: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Vários deputados que assinaram sem saber realmente do que se tratava. Para conseguir assinaturas foi dito até que seria para investigar o Intercept e vários deputados foram golpeados pelos eleitores e queriam retirar a  assinatura, mas era tarde. Por ser um ato inconstitucional, Maia tem o dever de engavetar o pedido.


Fonte: Gazeta do Povo