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Governo quer alterar Lei do Cabo e mudar regras para TV por assinatura

Por: Elite FM
Publicado em 07/08/2019
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Imagem:outrashistorias.com.br

A equipe econômica quer alterar a Lei do Cabo no Brasil para liberar a verticalização do setor. A ideia é voltar a permitir que operadoras de TV por assinatura tenham o controle de canais e de empresas que produzem conteúdo, e vice-versa, como ocorria até 2011. A área técnica do Ministério da Economia já formulou a minuta de uma Medida Provisória sobre o tema. A chamada Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), ou "Nova Lei da TV por Assinatura", foi aprovada em 2011 após cinco anos de debates no Congresso. A legislação unificou a regulação dos modelos de TV paga, abriu o setor para o capital estrangeiro, criou cotas de programação nacional na grade fechada e proibiu o controle por um mesmo grupo de operadoras e canais - limitando a participação cruzada a 30%. Agora, técnicos do Ministério da Economia questionam a efetividade dessa medida.  Para a equipe econômica, a trava imposta pela lei não traz melhores resultados do que traria o aumento do número de concorrentes no setor se ela não existisse. A pasta ainda argumenta que a lei atual - apesar de ter menos de dez anos - pode prejudicar o crescimento de "novos de negócios que vêm se desenvolvendo na internet, com impactos na satisfação do consumidor e em novos investimentos". 


Fonte: Gazeta do Povo